Chumbado a 26 de setembro de 2025
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 42/XVII
Proposto por BE · entrada a 24 de junho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.