Chumbado a 9 de dezembro de 2022
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de lei n.º 62/XV
Proposto por PCP · entrada a 27 de abril de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O projeto de lei de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, tanto na Administração Pública como no setor privado, e sem perda de retribuição, que o PCP traz à discussão coloca a esta Assembleia a oportunidade de um avanço social e civilizacional, melhorando as condições de trabalho, de saúde e bem-estar da generalidade dos trabalhadores.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Esta redução de horário, aliada ao aumento do período de férias para os 25 dias no privado e no público, permitiria não só um maior tempo de descanso, para a família e para o lazer, como também garantir maior produtividade e desenvolvimento de competências e qualificações por parte dos trabalhadores, o que trará necessariamente mais competitividade às empresas, criação de emprego e promoção do bem-estar dos…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A discussão sobre o horário de trabalho e o tempo de descanso dos trabalhadores é uma discussão na qual devemos honrar o passado e projetar o futuro.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Hoje, os trabalhadores portugueses vivem a pior situação social desde a Revolução dos Cravos. As políticas do PS e dos seus parceiros de extremaesquerda atiraram e continuam a atirar milhões de trabalhadores para a situação de pobreza.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou contra
“Em Portugal, os setores têm, neste momento, fases de evolução diferentes e, portanto, este tipo de avaliação e de intervenção deve estar ao nível da contratação coletiva e deve avançar onde os trabalhadores e as empresas encontram viabilidade para isso e não de uma forma impositiva que abranja todos os setores.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“O PCP insiste em apresentar um projeto de lei com o objetivo de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal para todos os trabalhadores. O PAN, por sua vez, propõe que seja assegurado mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e do direito a 25 dias úteis de férias, nos setores público e privado.”
Olga Silvestre (PSD)
O partido votou contra
“Desequilíbrio são as múltiplas e insidiosas formas de prolongamento dos horários de trabalho que hoje existem; desequilíbrio é a trabalhadora da caixa, que tem um horário de trabalho muito além das oito horas, por causa dos bancos de horas e da desregulação; desequilíbrio é o que acontece com o trabalho por turnos; desequilíbrio são os milhões de horas extra não remuneradas, trabalhadas na hotelaria ou na…”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Com efeito, em finais de 2015, o Governo, o Partido Socialista e os partidos à esquerda do PS deram início a um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, valorização salarial e promoção da contratação coletiva, e nem mesmo por força da fase mais difícil da nossa vida coletiva, a que se seguiu uma inesperada crise política, esse caminho foi interrompido.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.