Chumbado a 26 de setembro de 2025
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Projeto de lei n.º 191/XVII
Proposto por PAN · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.