Chumbado a 7 de fevereiro de 2025
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
Projeto de lei n.º 139/XVI
Proposto por PCP · entrada a 17 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.