Chumbado a 27 de janeiro de 2017
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Projeto de lei n.º 380/XIII
Proposto por PAN · entrada a 20 de janeiro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso mesmo, o PCP propõe hoje a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostrou que a aplicação desse critério se traduziu, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são, para nós, claramente insuficientes. De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima da média.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje mais um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas demagógicas. Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“E, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,… … enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve.”
Rui Riso (PS)
O partido votou contra
“Discutimos, hoje, nesta Câmara, um conjunto de iniciativas, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que visam, em suma, alterações ao Código do Trabalho e à lei laboral nas funções públicas, no que diz respeito, precisamente, às férias dos trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“As férias são um direito constitucional que tem dimensão legal no Código do Trabalho. E, relativamente ao Código do Trabalho, os últimos anos foram de desvalorização da sua integralidade.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Por isso mesmo, o PCP propõe hoje a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostrou que a aplicação desse critério se traduziu, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“As férias são um direito constitucional que tem dimensão legal no Código do Trabalho. E, relativamente ao Código do Trabalho, os últimos anos foram de desvalorização da sua integralidade.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são, para nós, claramente insuficientes. De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima da média.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje mais um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas demagógicas. Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“E, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,… … enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve.”
Rui Riso (PS)
O partido votou contra
“Discutimos, hoje, nesta Câmara, um conjunto de iniciativas, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que visam, em suma, alterações ao Código do Trabalho e à lei laboral nas funções públicas, no que diz respeito, precisamente, às férias dos trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Por isso é que, quando se fala em dias de férias, é preciso lembrar um segundo aspeto: o direito dos trabalhadores ao descanso.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.