Chumbado a 3 de julho de 2015
Aumento da retribuição mínima mensal garantida
Proposta de lei n.º 167/XII
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores · entrada a 19 de julho de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O aumento da retribuição mínima mensal garantida, conhecida como salário mínimo, continua a ser uma discussão atual, obrigatória e, acima de tudo, necessária. O PS dos Açores, quando apresentou esta iniciativa, fundamentava-se no facto de Portugal ter o salário mínimo mais baixo da zona euro e de um trabalhador que receba o salário mínimo nacional viver com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza.”
O partido votou a favor
“No que respeita à iniciativa do Governo dos Açores, quero, de forma veemente, desejar que seja possível que todos os trabalhadores possam auferir um salário condigno que corresponda ao nível de vida das economias mais avançadas da nossa Europa comunitária, que queremos cada vez mais coesa, solidária e ciente da necessidade imperiosa de preservar a paz, razão primeira da sua constituição.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou contra
“Designadamente, que a consagração do salário mínimo nacional surgiu após o 25 de Abril, sendo por isso visto como uma conquista da liberdade, da democracia e da dignidade da pessoa humana; que o salário mínimo nacional visava — e aqui acrescentamos «deveria» — contribuir de uma forma decisiva para a substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores; e denuncia que, ao longo de 39 anos de…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem a virtude de, sendo de 2013, e afirmando aqui o que afirma, nos permitir fazer aqui um comparativo.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“É que a Assembleia Legislativa analisava o aprofundar da situação de empobrecimento de muitos trabalhadores, não obstante trabalharem, por terem um salário mínimo que, em termos líquidos, estava abaixo do limiar da pobreza.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.