Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 14/VIII XIV Governo ConstitucionalTranspõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura