Chumbado a 10 de fevereiro de 2023

Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)

Projeto de lei n.º 169/XV

Proposto por Livre · entrada a 17 de junho de 2022