Chumbado a 18 de julho de 2018

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de lei n.º 900/XIII

Proposto por PEV · entrada a 30 de maio de 2018