Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei n.º 18/2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de saudar os trabalhadores e as organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate. Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Queria, apenas, chamar a atenção para uma questão que é muito importante para o Bloco de Esquerda: não se pode ter a trabalhar na Administração Pública ou em qualquer sector público dois trabalhadores que, apesar de terem vínculos diferentes, têm as mesmas funções, a mesma missão, que cumprem as mesmas ordens, mas com um horário diferente.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Esta e outras medidas não foram seguramente fáceis de tomar, pois penalizavam os trabalhadores do Estado, a quem muito se pediu e nada o Partido Socialista tinha deixado para dar.”
Álvaro Batista (PSD)
O partido votou contra
“ª), porque visa devolver aos trabalhadores um direito de inquestionável justiça e que corresponde a um compromisso eleitoral que sempre assumiu. Aliás, consta do programa do Partido Socialista o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Gostaria de saudar os trabalhadores e as organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate. Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Queria, apenas, chamar a atenção para uma questão que é muito importante para o Bloco de Esquerda: não se pode ter a trabalhar na Administração Pública ou em qualquer sector público dois trabalhadores que, apesar de terem vínculos diferentes, têm as mesmas funções, a mesma missão, que cumprem as mesmas ordens, mas com um horário diferente.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“ª), porque visa devolver aos trabalhadores um direito de inquestionável justiça e que corresponde a um compromisso eleitoral que sempre assumiu. Aliás, consta do programa do Partido Socialista o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“Esta e outras medidas não foram seguramente fáceis de tomar, pois penalizavam os trabalhadores do Estado, a quem muito se pediu e nada o Partido Socialista tinha deixado para dar.”
Álvaro Batista (PSD)
O partido votou contra
“Está provado que foram retiradas cinco horas por semana às famílias para cuidarem dos seus filhos, para cuidarem dos seus idosos, para cuidarem dos seus dependentes. Foi uma medida errada, foi uma medida contra a igualdade.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 7/XIII PCPRepõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho
- Projeto de lein.º 18/XIII PEVReposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
- Projeto de lein.º 96/XIII BE35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública
- Projeto de lein.º 97/XIII PSEstabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
- Proposta de lein.º 180/XII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresEstabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.