Chumbado a 3 de março de 2023

Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido

Projeto de lei n.º 579/XV

Proposto por Livre · entrada a 17 de fevereiro de 2023