Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Lei n.º 60/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Grupo Parlamentar do PSD já apresentou, em março passado, um projeto de lei que consagra, através de várias alterações ao Código do Trabalho, medidas inovadoras de transparência,…”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Assim, existindo ainda situações de discriminação remuneratória, propomos as seguintes alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Contratos Públicos.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Começo por saudar o Governo pela apresentação de uma proposta que visa combater uma das mais flagrantes e inaceitáveis discriminações de género — salário igual para trabalho de valor igual é um princípio inscrito nas convenções internacionais da OIT, na Constituição, e esse princípio tem de ser cumprido.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“Contudo, achamos que a proposta de lei do Governo fica a meio caminho, porque prevê a obrigatoriedade das empresas adotarem uma política de transparência, no que respeita aos salários por género, mas aplica estas medidas apenas a empresas com mais de 250 trabalhadores e, no final de três anos de vigência da lei, a empresas com mais de 100 trabalhadores.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Esta é uma matéria que já aqui debatemos diversas vezes e, como todos sabemos, no princípio, reúne amplo consenso nesta Câmara.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Discutimos hoje uma proposta de lei relativa a matérias de discriminações salariais, e é importante colocar à cabeça que estas discriminações não são distrações. As empresas não praticam discriminações por nunca se terem apercebido de que estavam a pagar menos às mulheres.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 106/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.