Chumbado a 19 de dezembro de 2025
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Projeto de lei n.º 317/XVII
Proposto por PAN · entrada a 5 de dezembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.