Chumbado a 18 de julho de 2018

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de lei n.º 902/XIII

Proposto por BE · entrada a 30 de maio de 2018