Chumbado a 7 de dezembro de 2018

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de lei n.º 1021/XIII

Proposto por BE · entrada a 15 de outubro de 2018