Chumbado a 19 de setembro de 2008
Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.
Projeto de lei n.º 437/X
Proposto por CDS · entrada a 28 de dezembro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.