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Desde 1974

Chumbado a 29 de setembro de 2023

Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores

Projeto de lei n.º 851/XV

Proposto por IL · entrada a 30 de junho de 2023

Votação

GeneralidadeRejeitado
Abstenção
Contra

Fontes

Texto e processo no parlamento.pt

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.