Chumbado a 15 de março de 2019
Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Projeto de lei n.º 916/XIII
Proposto por PEV · entrada a 8 de junho de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.