Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
Projeto de lei n.º 450/XVI
Proposto por Livre · entrada a 17 de janeiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os trabalhadores independentes são penalizados de várias maneiras, por comparação com os trabalhadores por conta de outrem, não apenas no plano fiscal, mas também por terem muitas vezes de ser os seus próprios contabilistas e os seus próprios juristas, entre tantas e tantas outras coisas que por vezes têm de fazer para além daquilo que é efetivamente o seu trabalho.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Os trabalhadores-estudantes enfrentam inúmeras barreiras e discriminações, seja perante a sua universidade, seja perante o empregador, ou até mesmo perante a máquina do Estado. Hoje, o PAN propõe-se combater e acabar com duas discriminações que são impostas pela máquina do Estado aos trabalhadoresestudantes que trabalham a recibos verdes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nós, neste campo do chamado «trabalho independente», temos os falsos recibos verdes, que são transgressões à lei, devem ter contrato; temos os verdadeiros trabalhadores independentes, que têm de ter direitos, e já lá vou; temos a figura do empresário em nome individual; e temos ainda uma quarta figura, que é a da empresa unipessoal.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Se é verdade que, sob a capa de trabalhadores independentes, há realidades muito diversas, também é verdade que muitos trabalhadores designados «independentes» se encontram em situação de falsos recibos verdes, mascarando reais relações de trabalho subordinadas a uma hierarquia e com um horário de trabalho definido, sujeitos à precariedade e à exploração.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Hoje trazemos mais uma vez à discussão a justiça fiscal, o equilíbrio financeiro e um futuro onde os trabalhadores independentes e pequenos empresários portugueses não sejam vistos como meros financiadores do Estado.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Não aumentámos um único imposto e, ao mesmo tempo, aumentámos o salário mínimo nacional para 870 €. Efetuámos uma valorização do salário médio. Proporcionámos uma redução de 50 % da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Tanto no Governo como na oposição, o PS sempre procurou, ponderando equilíbrio e equidade, melhorar a situação dos trabalhadores independentes em Portugal, e não apenas em questões fiscais, como as que hoje tratamos, mas também num conjunto alargado de matérias que vão do âmbito contributivo e da proteção social ao domínio laboral.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Ao contrário dos demais trabalhadores, os trabalhadores independentes não beneficiam da segurança e da certeza acrescida do trabalho por conta de outrem. Ao não terem um vínculo laboral fixo, esses trabalhadores correm mais riscos, têm rendimentos mais incertos, nem sempre contam com um salário, mas têm despesas e contas para pagar, como qualquer um de nós.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma sucessão de propostas fiscais que, como os partidos que as apresentam sabem bem, pecam claramente por extemporaneidade. Desde logo, pelo facto de termos acabado de aprovar um Orçamento, que entrou em vigor há menos de um mês, e de muitas destas propostas, senão a totalidade, terem sido discutidas e votadas nessa sede.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (16)
“Ao contrário dos demais trabalhadores, os trabalhadores independentes não beneficiam da segurança e da certeza acrescida do trabalho por conta de outrem. Ao não terem um vínculo laboral fixo, esses trabalhadores correm mais riscos, têm rendimentos mais incertos, nem sempre contam com um salário, mas têm despesas e contas para pagar, como qualquer um de nós.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Hoje trazemos mais uma vez à discussão a justiça fiscal, o equilíbrio financeiro e um futuro onde os trabalhadores independentes e pequenos empresários portugueses não sejam vistos como meros financiadores do Estado.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Os trabalhadores independentes são penalizados de várias maneiras, por comparação com os trabalhadores por conta de outrem, não apenas no plano fiscal, mas também por terem muitas vezes de ser os seus próprios contabilistas e os seus próprios juristas, entre tantas e tantas outras coisas que por vezes têm de fazer para além daquilo que é efetivamente o seu trabalho.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Tanto no Governo como na oposição, o PS sempre procurou, ponderando equilíbrio e equidade, melhorar a situação dos trabalhadores independentes em Portugal, e não apenas em questões fiscais, como as que hoje tratamos, mas também num conjunto alargado de matérias que vão do âmbito contributivo e da proteção social ao domínio laboral.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Sr. Deputado, é bem interessante observar o Partido Socialista, agora que é oposição, lembrar-se dos trabalhadores independentes. Ou seja, vem complicar ao invés de simplificar. Os projetos que o Chega aqui apresenta hoje trazem medidas para simplificar, revogando os pagamentos por conta e reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS, bem como aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou abstenção
“Porque, só para ficarmos pela matéria fiscal — tive ocasião de o referir, mas posso repeti-lo —, e é apenas um exemplo, o PS aumentou em 50 % a parte de rendimentos do trabalho independente que não está sujeita à tributação em sede de IVA.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Os trabalhadores-estudantes enfrentam inúmeras barreiras e discriminações, seja perante a sua universidade, seja perante o empregador, ou até mesmo perante a máquina do Estado. Hoje, o PAN propõe-se combater e acabar com duas discriminações que são impostas pela máquina do Estado aos trabalhadoresestudantes que trabalham a recibos verdes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nós, neste campo do chamado «trabalho independente», temos os falsos recibos verdes, que são transgressões à lei, devem ter contrato; temos os verdadeiros trabalhadores independentes, que têm de ter direitos, e já lá vou; temos a figura do empresário em nome individual; e temos ainda uma quarta figura, que é a da empresa unipessoal.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma sucessão de propostas fiscais que, como os partidos que as apresentam sabem bem, pecam claramente por extemporaneidade. Desde logo, pelo facto de termos acabado de aprovar um Orçamento, que entrou em vigor há menos de um mês, e de muitas destas propostas, senão a totalidade, terem sido discutidas e votadas nessa sede.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Se é verdade que, sob a capa de trabalhadores independentes, há realidades muito diversas, também é verdade que muitos trabalhadores designados «independentes» se encontram em situação de falsos recibos verdes, mascarando reais relações de trabalho subordinadas a uma hierarquia e com um horário de trabalho definido, sujeitos à precariedade e à exploração.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Não aumentámos um único imposto e, ao mesmo tempo, aumentámos o salário mínimo nacional para 870 €. Efetuámos uma valorização do salário médio. Proporcionámos uma redução de 50 % da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Já acabou a campanha eleitoral, não podem continuar a dizer «não aumentámos os impostos», porque os portugueses, no dia 1 de janeiro, começaram a pagar mais: mais no supermercado, mais no combustível, mais em todo lado.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Mas diga lá, então, qual foi o imposto que aumentou e a qual supermercado vai, porque essa não é a realidade portuguesa, dos números.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não iria fazer mais nenhuma intervenção, mas, dada a — permitam-me a expressão — desfaçatez do Sr. Deputado Paulo Núncio, e é mesmo desfaçatez, sobre o tema do crescimento económico, não hesitamos em intervir e explicar ao Sr. Deputado Paulo Núncio o que é que se passou nos últimos anos.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Chegamos ao fim da discussão deste ponto e gostaria de começar por saudar alguns partidos pelo reconhecimento de que os trabalhadores independentes também merecem a nossa atenção e de que não são todos falsos recibos verdes, como, tantas e tantas vezes, se ouviu aqui discutir.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Era apenas para pedir à Mesa que distribua às várias bancadas, em particular às do Partido Comunista Português, do Livre e do PS, que se juntaram, mas também a todas as outras, o relatório do Orçamento do Estado para 2024, que foi aprovado ainda na altura do Governo socialista e que previa para o ano de 2024 um crescimento de apenas 1,5 %.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.