Chumbado a 7 de dezembro de 2018
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de lei n.º 1025/XIII
Proposto por PCP · entrada a 26 de outubro de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Houve centenas de milhares de trabalhadores que beneficiaram dos aumentos do salário mínimo, mas há também centenas de milhares que se confrontam com o congelamento dos seus rendimentos porque a contratação coletiva está bloqueada.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Saudamos os peticionários, a CGTP, bem como a sua delegação aqui presente, e os milhares de trabalhadores que subscreveram esta petição. As mais de 80 mil assinaturas recolhidas obrigam cada Deputado a decidir do cumprimento constitucional do direito à contratação coletiva como fator decisivo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores.”
Valter Loios (PCP)
O partido votou a favor
“Por isso é que a única conclusão que podemos retirar das iniciativas que estes dois partidos agora apresentam é que elas se destinam a iludir a CGTP, a iludir os trabalhadores, dando a ideia de que tencionam fazer alguma coisa quando, na realidade, nunca colocaram como condição estas iniciativas para aquela que seria a aprovação de qualquer um dos outros atos que os senhores bem sabem que têm vindo a aprovar.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Começo por saudar todas as trabalhadoras e trabalhadores, tal como os peticionários e a delegação da CGTP que aqui se encontram. Queria saudar, igualmente, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português pelas iniciativas apresentadas.”
Sofia Araújo (PS)
O partido votou contra
“Ainda na semana passada aprovaram um Orçamento do Estado, e queria lembrar aos Srs. Deputados que o vosso Governo apresentou, nesta Assembleia da República, uma proposta de alteração à lei laboral, que está em sede de discussão na especialidade, que não prevê a eliminação da cláusula de caducidade da contratação coletiva.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.