Chumbado a 16 de outubro de 2020
Restabelece o banco de horas individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)
Projeto de lei n.º 539/XIV
Proposto por IL · entrada a 25 de setembro de 2020
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.