Chumbado a 23 de maio de 2008
Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
Projeto de lei n.º 251/X
Proposto por BE · entrada a 20 de abril de 2006
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.