Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho
Lei n.º 107/1988
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 35/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho
Sumário oficial
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