Chumbado a 28 de abril de 2023

Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia

Projeto de lei n.º 719/XV

Proposto por Livre · entrada a 14 de abril de 2023