Chumbado a 7 de março de 2008
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.
Projeto de lei n.º 443/X
Proposto por PCP · entrada a 9 de janeiro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.