Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Lei n.º 39/2013
Votação
Outras votações (23): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional obriga o Governo a pagar já em junho aquilo que é um direito dos trabalhadores, ou seja, a pagar o subsídio de férias na altura devida, em junho.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, Sr. Secretário de Estado, está o Governo a pensar recorrer de novo à tributação extraordinária dos subsídios de Natal de funcionários públicos, de pensionistas e de todos os trabalhadores do privado se tal for necessário, ou não?”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“No caso, da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, quanto à medida de suspensão do pagamento, no ano de 2013, do subsídio de férias devido aos trabalhadores do setor público, aos aposentados e aos pensionistas, vem apresentar a presente proposta de lei para acomodar o referido direito.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda a disponibilidade para o aprimoramento da proposta de lei.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“De facto, nos termos da legislação em vigor, o hábito, de acordo com a lei, é pagar o subsídio no tempo que é devido até ao vencimento das férias e o de Natal até novembro ou dezembro, consoante seja setor privado ou público, trabalhadores no ativo ou reformados.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Portanto, Sr. Secretário de Estado, está o Governo a pensar recorrer de novo à tributação extraordinária dos subsídios de Natal de funcionários públicos, de pensionistas e de todos os trabalhadores do privado se tal for necessário, ou não?”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“O pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional obriga o Governo a pagar já em junho aquilo que é um direito dos trabalhadores, ou seja, a pagar o subsídio de férias na altura devida, em junho.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda a disponibilidade para o aprimoramento da proposta de lei.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“De facto, nos termos da legislação em vigor, o hábito, de acordo com a lei, é pagar o subsídio no tempo que é devido até ao vencimento das férias e o de Natal até novembro ou dezembro, consoante seja setor privado ou público, trabalhadores no ativo ou reformados.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“No caso, da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, quanto à medida de suspensão do pagamento, no ano de 2013, do subsídio de férias devido aos trabalhadores do setor público, aos aposentados e aos pensionistas, vem apresentar a presente proposta de lei para acomodar o referido direito.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Os precedentes do Governo a que o senhor pertence não são animadores e levam-nos, obviamente, a suspeitar que o Governo pretende repetir aquilo que fez em 2011, isto é, taxar, mais uma vez, a todos os trabalhadores, a todos os pensionistas e a todos os reformados o seu subsídio de Natal.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Este Governo PSD/CDS governa contra a Constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra a grande maioria dos portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A tranquilidade é receberem o salário a que têm direito, a tranquilidade é exatamente cumprir o direito que advém de 1974, o direito às férias na Administração Pública e aos pensionistas, a tranquilidade é exatamente respeitar a decisão do Tribunal Constitucional.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Estamos, hoje, a analisar a proposta de lei que regula aquilo que é a reposição do subsídio de férias para os trabalhadores do sector público, os reformados e os pensionistas. Assim sendo, a primeira observação que importa fazer é que o grande objetivo desta proposta de lei é cumprir a decisão do Tribunal Constitucional.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Um Governo que já admite perdoar a primeira prestação de 150 milhões de euros que o Banif tinha de pagar no mês de junho e, ao mesmo tempo, não admite pagar, por completo, como é direito dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, os subsídios de férias e de Natal a que têm direito, apesar da decisão do Tribunal Constitucional.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a falar dos trabalhadores da Administração Pública, estamos a falar dos reformados, estamos a falar dos aposentados, estamos a falar dos pensionistas. Estamos a falar do corte de direitos, estamos a falar do embuste da eleição deste Governo, com a promessa de que os subsídios de férias e de Natal seriam intocáveis.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“Aliás, os trabalhadores da Administração Pública, aqueles que têm rendimentos acima dos 1100 €, estão já a receber por antecipação, em duodécimos, o subsídio de Natal! Os trabalhadores portugueses têm essa consciência.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Temos agora a oportunidade de voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Farei uma intervenção necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender, pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na generalidade.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 142/XII XIX Governo ConstitucionalRegula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.