Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.

“Importância, porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades públicas.”

Paula Santos (PCP) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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“Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a dirigiram à Assembleia da República.”

Helena Pinto (BE) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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“Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor.”

Margarida Neto (CDS) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou contra

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“Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Neto.”

Emília Santos (PSD) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou contra

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“Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate.”

Renato Sampaio (PS) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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