Chumbado a 19 de junho de 2026
Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho
Projeto de lei n.º 669/XVII
Proposto por BE · entrada a 12 de junho de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.