Chumbado a 23 de junho de 2022
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação
Proposta de lei n.º 120/XIV
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores · entrada a 27 de janeiro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que se recusa a valorização geral dos salários, que o aumento do salário mínimo fica aquém do necessário e do possível, que o custo de vida dispara, sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é insuficiente, não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores…”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou contra
“Depois, nesta Câmara, alguns ficam muito admirados quando saem dados que dizem que os trabalhadores qualificados estão a ter uma diminuição dos seus salários, neste contexto propagandístico que se quer implementar a propósito de uma subida dos salários, e ficam muito admirados com as consequências deste tipo de políticas de subsidiação e distorção do mercado.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Lembro que o decreto-lei em questão determinou o aumento do salário mínimo nacional, a partir do dia 1 de janeiro de 2022, e estabeleceu a criação de uma medida excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“A nossa Constituição determina que incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente a fixação e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida, fator hoje tão importante.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A subida do salário mínimo é feita no interesse da economia nacional como um todo e convocando o esforço dos agentes económicos. Podemos ou não concordar com a decisão de o Estado apoiar esse esforço ou não, mas a verdade é que foi tomada pelo Governo nacional.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Já aqui foi dito múltiplas vezes, mas nunca é demais insistir, que o aumento do salário mínimo é fundamental do ponto de vista da justiça social, da distribuição da riqueza, é uma medida de combate à pobreza e é também uma medida economicamente acertada.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal.”
Alexandra Tavares de Moura (PS)
O partido votou contra
“Dizia eu que o diploma procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. Portanto, qual é a diferença deste Decreto-Lei n.º 109-B/2021 em relação ao diploma anterior?”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal.”
Alexandra Tavares de Moura (PS)
O partido votou contra
“Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que se recusa a valorização geral dos salários, que o aumento do salário mínimo fica aquém do necessário e do possível, que o custo de vida dispara, sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é insuficiente, não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores…”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou contra
“Depois, nesta Câmara, alguns ficam muito admirados quando saem dados que dizem que os trabalhadores qualificados estão a ter uma diminuição dos seus salários, neste contexto propagandístico que se quer implementar a propósito de uma subida dos salários, e ficam muito admirados com as consequências deste tipo de políticas de subsidiação e distorção do mercado.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Lembro que o decreto-lei em questão determinou o aumento do salário mínimo nacional, a partir do dia 1 de janeiro de 2022, e estabeleceu a criação de uma medida excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“A nossa Constituição determina que incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente a fixação e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida, fator hoje tão importante.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A subida do salário mínimo é feita no interesse da economia nacional como um todo e convocando o esforço dos agentes económicos. Podemos ou não concordar com a decisão de o Estado apoiar esse esforço ou não, mas a verdade é que foi tomada pelo Governo nacional.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Já aqui foi dito múltiplas vezes, mas nunca é demais insistir, que o aumento do salário mínimo é fundamental do ponto de vista da justiça social, da distribuição da riqueza, é uma medida de combate à pobreza e é também uma medida economicamente acertada.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“O facto é que esta proposta, mesmo tendo sido aprovada em janeiro do corrente ano na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi remetida à Assembleia da República no momento de transição da Legislatura e repristinada para esta Legislatura.”
Francisco César (PS)
O partido votou contra
“Dizia eu que o diploma procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. Portanto, qual é a diferença deste Decreto-Lei n.º 109-B/2021 em relação ao diploma anterior?”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.