Chumbado a 22 de julho de 2015
Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral
Projeto de lei n.º 648/XII
Proposto por BE · entrada a 15 de setembro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nos últimos anos, temse intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-deobra intensiva. Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades mais de 10 000 trabalhadores imigrantes.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“O que daí resulta verdadeiramente relevante é o seguinte: como resultado dessa adesão, Portugal transpôs para o seu Direito interno, nomeadamente para a legislação laboral e penal, as normas necessárias para que, em Portugal, todas essas práticas abusivas sejam puníveis.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Nós, PS, entendemos que é, efetivamente, necessário o reforço dos mecanismos de responsabilização solidária nos casos de utilização dos trabalhadores temporários e também entendemos como muito importante o reforço da ideia de que toda a cadeia de contratação deve ser responsabilizada solidariamente — é algo que introduzimos neste debate e é um desafio que deixamos ao Bloco de Esquerda e aos outros grupos…”
Nuno Sá (PS)
O partido votou a favor
“Medidas essas que estão, designadamente, no Código do Trabalho e no Código Penal. Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio dissuasor da continuação destas más práticas laborais.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.