Chumbado a 2 de fevereiro de 2018

Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório

Projeto de lei n.º 748/XIII

Proposto por PAN · entrada a 26 de janeiro de 2018