Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 80/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Foi o PSD que apresentou primeiro esta iniciativa, que vai resolver o problema dos trabalhadores. Logo, é o PCP que vai a reboque do PSD… Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, estas iniciativas são a única forma de resolver estes problemas, neste momento, e é da competência da Assembleia da República fazê-lo.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Quando está na oposição, o PSD acompanha a proposta do PCP para reconhecer os direitos dos trabalhadores da administração local e regional; quando está no Governo, corta salários, aumenta o horário de trabalho, veta centenas de acordos coletivos de empregador público que asseguravam as 35 horas de trabalho semanal.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Estes dois projetos de lei são praticamente coincidentes na exposição de motivos invocada e estão em sintonia quanto ao objetivo a alcançar, que é uma clarificação interpretativa da norma relativa à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária.”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou a favor
“Aquilo que posso dizer é que o CDS terá sempre disponibilidade para encontrar soluções assentes no mérito e que corrijam injustiças de que estes trabalhadores não têm culpa.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou a favor
“A verdade é que, devido ao congelamento das progressões na carreira e ao facto de não ter havido valorizações remuneratórias durante um longo período de tempo, alguns serviços, de alguma forma, entenderam que também estavam escusados de fazer a avaliação dos seus trabalhadores no quadro do SIADAP, fazendo, assim, com que, ao haver um descongelamento de carreiras, os trabalhadores sejam prejudicados por não terem…”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 475/XIII PCPEstabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária
- Projeto de lein.º 457/XIII PSDAlteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.