Chumbado a 7 de outubro de 2022
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de lei n.º 61/XV
Proposto por PCP · entrada a 27 de abril de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutir a precariedade das relações de trabalho não se pode limitar à mera recomendação, como faz o Partido Socialista, para que a Autoridade para as Condições do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar as aplicações gravosas para os trabalhadores que o próprio PS — e, diga-se, também o PSD — aprovou em 2019.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“No relatório de atividade de inspeção do trabalho de 2019 é dito que esta prática leva à segmentação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, leva a uma insuficiência das receitas a que a segurança social deveria ter direito por via do falseamento das reais condições em que as pessoas trabalham e leva a uma situação de concorrência desleal por parte das empresas que estão dispostas a utilizar estes recursos em…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Esta Assembleia já deu um primeiro passo, muito importante, na valorização dos jovens com o fim dos estágios profissionais precários, cujo processo está a correr em sede de especialidade e esperamos que, o quanto antes, esteja concluído.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“E os senhores defendem os trabalhadores de tal forma que, depois, a ACT tem dificuldades nas contratações e na dignidade dos trabalhadores que lá estão. Isto seria a defesa dos trabalhadores.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“ª, agendada pelo Partido Socialista, que Governa — proposta que procede à alteração da legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; mas no dia 18, 10 dias depois, o mesmo Partido Socialista, mas desta vez pelo seu grupo parlamentar, deu entrada de um projeto de resolução que visa uma maior fiscalização dos contratos a termo, a qual se encontra hoje em discussão.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Tenho uma pergunta muito simples para lhe fazer. O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que tinha havido um crescimento real de salários e eu pedia-lhe que explicasse que crescimento real de salários é esse, reportando-se ao ano de 2022, em que estamos, e às previsões para 2023.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Ao mesmo tempo que se promovem políticas de aumentos salariais e de criação e valorização do emprego jovem — resultando no número mais baixo do desemprego jovem dos últimos 20 anos —, é determinante garantir que esta geração, a mais qualificada de sempre, encontre também uma maior estabilidade laboral.”
Francisco Dinis (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista — a Juventude Socialista — agendou este projeto de resolução para debate reconhecendo que existe um crescendo de precariedade laboral, é o que diz a exposição de motivos, e que 65% dos jovens têm contratos a prazo.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Ao mesmo tempo que se promovem políticas de aumentos salariais e de criação e valorização do emprego jovem — resultando no número mais baixo do desemprego jovem dos últimos 20 anos —, é determinante garantir que esta geração, a mais qualificada de sempre, encontre também uma maior estabilidade laboral.”
Francisco Dinis (PS)
O partido votou contra
“Tenho uma pergunta muito simples para lhe fazer. O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que tinha havido um crescimento real de salários e eu pedia-lhe que explicasse que crescimento real de salários é esse, reportando-se ao ano de 2022, em que estamos, e às previsões para 2023.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Discutir a precariedade das relações de trabalho não se pode limitar à mera recomendação, como faz o Partido Socialista, para que a Autoridade para as Condições do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar as aplicações gravosas para os trabalhadores que o próprio PS — e, diga-se, também o PSD — aprovou em 2019.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“No relatório de atividade de inspeção do trabalho de 2019 é dito que esta prática leva à segmentação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, leva a uma insuficiência das receitas a que a segurança social deveria ter direito por via do falseamento das reais condições em que as pessoas trabalham e leva a uma situação de concorrência desleal por parte das empresas que estão dispostas a utilizar estes recursos em…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Esta Assembleia já deu um primeiro passo, muito importante, na valorização dos jovens com o fim dos estágios profissionais precários, cujo processo está a correr em sede de especialidade e esperamos que, o quanto antes, esteja concluído.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista — a Juventude Socialista — agendou este projeto de resolução para debate reconhecendo que existe um crescendo de precariedade laboral, é o que diz a exposição de motivos, e que 65% dos jovens têm contratos a prazo.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“E os senhores defendem os trabalhadores de tal forma que, depois, a ACT tem dificuldades nas contratações e na dignidade dos trabalhadores que lá estão. Isto seria a defesa dos trabalhadores.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“Mas o Sr. Presidente da Assembleia da República ficou em silêncio, e isso é que não pode ser. Percebe a censura?! Percebe porque é que há uma dualidade de critérios? Está aqui um exemplo.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Quero fazer um ou dois comentários de natureza mais geral. Temos falado, em várias iniciativas, sobre o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho. Consideramos que o seu papel é muito relevante e muito útil, mas creio que seriam de evitar tentativas ou tendências de colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho como substituta daquilo que são funções eminentemente judiciais.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“ª, agendada pelo Partido Socialista, que Governa — proposta que procede à alteração da legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; mas no dia 18, 10 dias depois, o mesmo Partido Socialista, mas desta vez pelo seu grupo parlamentar, deu entrada de um projeto de resolução que visa uma maior fiscalização dos contratos a termo, a qual se encontra hoje em discussão.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente à iniciativa do Livre, como sabemos, a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, conforme resulta do Decreto Regulamentar n.º 47/2012.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“No que diz respeito à ACT, temos — e isso foi confirmado pelo PS — uma versão dos acontecimentos de que há meios que estão no terreno e, depois, temos a versão de quem entende que não há meios.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Foi o PS que fez o PREVPAP, foi o PS que capacitou a ACT para impedir os despedimentos ilegais e, enquanto a direita romantiza a flexibilidade laboral, que nada mais é do que romantizar a precariedade, o PS não hesitou em reduzir de três para dois anos o tempo máximo em contratos a termo e em incluir os estágios nos períodos experimentais, e muito mais.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“É para dar nota a todas as bancadas da nossa intenção de fazer um requerimento oral, porque não tivemos hipótese de o fazer por escrito em tempo útil, para que o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.