Chumbado a 24 de março de 2011
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
Projeto de lei n.º 562/XI
Proposto por CDS · entrada a 18 de março de 2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª), do CDS, que se propõe alterar a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, tendo como intuito o descongelamento das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo e das pensões dos trabalhadores agrícolas, e designadamente porque estamos na situação muito especial do dia seguinte à apresentação da demissão do actual Governo, entendo ser oportuno levar a cabo uma reflexão um pouco mais ampla sobre matéria tão…”
Adão Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“É para o futuro que os pensionistas e os reformados têm direito a uma regra fixada por lei, de acordo com a qual as pensões mais baixas têm de ser actualizadas pelo valor da inflação, e que o Estado tem de conseguir — porque é possível — reduzir despesas secundárias ou inúteis para poder providenciar a uma questão que é social.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que já me repugna ouvir o discurso do PSD em matéria social, quando o PSD anda estes anos todos de «mão dada» com o PS a prejudicar os reformados, a prejudicar os mais carenciados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O problema é que as desculpas do PSD já não adiantam nada a ninguém. O PSD foi aprovando todos os desmandos do PS, toda a violência social dos orçamentos e dos PEC e depois vem pedir desculpa.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do CDS-PP!”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“É para o futuro que os pensionistas e os reformados têm direito a uma regra fixada por lei, de acordo com a qual as pensões mais baixas têm de ser actualizadas pelo valor da inflação, e que o Estado tem de conseguir — porque é possível — reduzir despesas secundárias ou inúteis para poder providenciar a uma questão que é social.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do CDS-PP!”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou contra
“ª), do CDS, que se propõe alterar a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, tendo como intuito o descongelamento das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo e das pensões dos trabalhadores agrícolas, e designadamente porque estamos na situação muito especial do dia seguinte à apresentação da demissão do actual Governo, entendo ser oportuno levar a cabo uma reflexão um pouco mais ampla sobre matéria tão…”
Adão Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que já me repugna ouvir o discurso do PSD em matéria social, quando o PSD anda estes anos todos de «mão dada» com o PS a prejudicar os reformados, a prejudicar os mais carenciados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O problema é que as desculpas do PSD já não adiantam nada a ninguém. O PSD foi aprovando todos os desmandos do PS, toda a violência social dos orçamentos e dos PEC e depois vem pedir desculpa.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Se o PSD votar hoje a favor deste projecto de lei, esta pode ser a última lei que este Parlamento aprova e, dessa forma, descongelam-se as pensões mínimas, dos mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa;» » se o PSD se abstiver, hoje, nesta votação, o projecto de lei não passa e a consequência ç que as pensões mínimas se vão manter congeladas em 2012.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Como o CDS-PP gosta, aliás, de referir, vai ter consequências naqueles trabalhadores que todos os dias de manhã se levantam às 6 horas; nas famílias que pagam empréstimos à habitação; nas pequenas e médias empresas, que têm investimentos a fazer; nos desempregados, que terão mais dificuldades em encontrar empresas disponíveis para lhes dar trabalho; no consumo dos portugueses e, assim, na produção das nossas…”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“É ou não verdade que o PS aumentou a idade da reforma dos trabalhadores da Administração Pública? É ou não verdade que o PS do passado introduziu um factor de sustentabilidade que mais não é do que um factor de redução das pensões e que hoje temos um gravíssimo problema de reformas baixas no nosso país?”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Ouvi o que disse, bem como as correcções que tentou fazer em relação ao que foi dito pelo CDS, portanto vou reavivar a sua memória. O Sr. Deputado citou a pág. 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“A injusta distribuição de riqueza, os salários baixos da maioria dos trabalhadores têm como consequência uma baixa reforma. Em vez de aumentarem os salários e as pensões, PS, PSD e CDS-PP persistem em manter as injustiças.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Entre acusações e alguns episódios de campanha eleitoral, este debate já teve de tudo um pouco. Eu queria fazer duas afirmações muito claras, a primeira das quais é esta: as pensões estão congeladas, ponto final!”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Prometo não gastar todo o tempo de que o PS dispõe. O debate de hoje, salvo o devido respeito, é um pouco delirante. O PCP e o Bloco, conjugados com o CDS e o PSD, determinaram a crise e as eleições.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.