Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público

“A este respeito referem os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira que «o direito à contratação colectiva assiste a todos os trabalhadores. Não estabelecendo o preceito qualquer discriminação, não pode aquele direito deixar de ser reconhecido a todos os que gozam em geral dos direitos dos trabalhadores, incluindo, portanto, também os trabalhadores da função pública.”

Osório Gomes (PS) · 15 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não resisto a responder ao repto que o Sr. Ministro Adjunto lançou ao Partido Social Democrata. Falou do passado do PSD sobre esta matéria mas, Sr. Ministro, é com grande orgulho que posso aqui citar o passado do Partido Social Democrata nesta matéria e compará-lo com o presente do Partido Socialista.”

Moreira da Silva (PSD) · 15 de outubro de 1997

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Foram precisos muitos e muitos anos de luta dos trabalhadores da função pública para que matérias como as que hoje aqui apreciamos tivessem lugar nesta Assembleia da República no sentido de discutir os direitos desse importante sector dos trabalhadores portugueses, que são os trabalhadores da Administração Pública.”

Rodeia Machado (PCP) · 15 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Mas, repito, em relação às matérias que têm incidência orçamental, os sindicatos, os trabalhadores, têm todo o interesse em que terminem antes da aprovação do Orçamento do Estado.”

Barbosa de Oliveira (PS) · 15 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Por último, em relação à proposta de lei n.º 106/VII, gostaria que me dissesse se, quanto à nulidade do contrato de trabalho que é feito por culpa do dirigente da função pública e não por culpa do trabalhador que é contratado, não entende que se deveria aplicar a lei geral do trabalho, de forma a que o trabalhador: não seja prejudicado por culpa do dirigente que contrata esse mesmo trabalhador, trabalhador esse que,…”

Rodeia Machado (PCP) · 15 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sobre a primeira questão, a da vinculação, o Sr. Ministro entende que é uma grande novidade, há muito desejada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores da função pública, que se passe de uma fase de mera participação para uma fase de verdadeira negociação colectiva, implicando isso a vinculação do órgão Governo à produção da matéria legislativa ou administrativa que se torne necessária, fruto do acordo a…”

Moreira da Silva (PSD) · 15 de outubro de 1997

O partido votou abstenção

Diário da AR

“É para pedir a V. Ex.ª que confirme que a votação que acabámos de fazer não obteve 2/3 da Câmara. Faço esta solicitação porque, ao abrigo do artigo 168.º, n.º 6, e do artigo 164.º, alínea o), da Constituição, essa maioria seria necessária para alterar o regime que tem a ver com a restrição ao exercício dos direitos por militares e agentes militarizados.”

Carlos Coelho (PSD) · 2 de abril de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Entendemos que a negociação colectiva é um direito dos trabalhadores e aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Moreira da Silva visa limitar o direito dessa mesma participação.”

Rodeia Machado (PCP) · 2 de abril de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Partido Socialista não vê razão, como, aliás, disse aquando da discussão desta proposta de lei na especialidade, para alterar o texto apresentado pelo Governo. Percebemos a posição do PSD, na justa medida em que o que nos separa é exactamente a questão da sindicalização na Polícia.”

Barbosa de Oliveira (PS) · 2 de abril de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“º estabelece um regime de excepção, nomeadamente aos trabalhadores das Forças Armadas e militarizadas, do regime de negociação colectiva e de participação. Aliás, este artigo 11.”

Moreira da Silva (PSD) · 2 de abril de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR