Chumbado a 25 de março de 2021

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de lei n.º 714/XIV

Proposto por PEV · entrada a 4 de março de 2021