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Desde 1974

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Lei n.º 32/2024

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 66/XVI BEAltera as deduções especificas do IRS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 32/2024
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura