Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Lei n.º 16/2025
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Miguel Arruda (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos a discutir, como disse, a transposição de duas diretivas europeias que dizem respeito ao acesso das pequenas empresas ao regime especial de IVA noutros Estados-Membros. Aqui, repito a nota que fiz aquando da discussão da primeira transposição da diretiva, e ressalvo que a situação, neste caso, ainda é pior.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje esta proposta do Governo que, entre outras medidas, como a Sr.ª Secretária de Estado mencionou na apresentação, visa permitir que as empresas com um volume de negócios anual na União Europeia inferior a 100 000 € possam estar isentas de IVA.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Já aqui foi dito, e eu própria já o disse em vezes anteriores, que é, por excelência, competência desta Assembleia tratar de matéria fiscal e orçamental.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou abstenção
“ª, hoje em análise, como já foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, visa autorizar o Governo a transpor duas diretivas comunitárias, uma de 2020 e outra de 2022, em sede de IVA para as micro e pequenas empresas.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Novamente: Volto a deixar uma primeira nota, porque na sua intervenção, na proposta anterior, referiu que não há prejuízo para o debate público pela forma como o Governo opta pela autorização legislativa.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou abstenção
“Discutimos, mais uma vez, uma autorização legislativa para uma transposição parcial de diretivas, e já deixámos aqui a nossa posição quanto a autorizações legislativas relativas a matérias fiscais.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Temos, reiteradamente, apresentado esta crítica ao Governo e consideramos que, de facto, não é esta a forma, que é inaceitável e que deve haver um debate profundo, na Assembleia da República, sobre as matérias fiscais que o Governo traz a debate neste Parlamento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Sabemos que a legislação nunca será perfeita; porém, longe de ser perfeito é o nosso sistema fiscal, que desincentiva o investimento externo e, no caso das pequenas empresas, ainda mais o empreendedorismo dos nossos empresários.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Estamos a discutir, como disse, a transposição de duas diretivas europeias que dizem respeito ao acesso das pequenas empresas ao regime especial de IVA noutros Estados-Membros. Aqui, repito a nota que fiz aquando da discussão da primeira transposição da diretiva, e ressalvo que a situação, neste caso, ainda é pior.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Sabemos que a legislação nunca será perfeita; porém, longe de ser perfeito é o nosso sistema fiscal, que desincentiva o investimento externo e, no caso das pequenas empresas, ainda mais o empreendedorismo dos nossos empresários.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou abstenção
“Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje esta proposta do Governo que, entre outras medidas, como a Sr.ª Secretária de Estado mencionou na apresentação, visa permitir que as empresas com um volume de negócios anual na União Europeia inferior a 100 000 € possam estar isentas de IVA.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Já aqui foi dito, e eu própria já o disse em vezes anteriores, que é, por excelência, competência desta Assembleia tratar de matéria fiscal e orçamental.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou abstenção
“ª, hoje em análise, como já foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, visa autorizar o Governo a transpor duas diretivas comunitárias, uma de 2020 e outra de 2022, em sede de IVA para as micro e pequenas empresas.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Novamente: Volto a deixar uma primeira nota, porque na sua intervenção, na proposta anterior, referiu que não há prejuízo para o debate público pela forma como o Governo opta pela autorização legislativa.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou abstenção
“Discutimos, mais uma vez, uma autorização legislativa para uma transposição parcial de diretivas, e já deixámos aqui a nossa posição quanto a autorizações legislativas relativas a matérias fiscais.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Temos, reiteradamente, apresentado esta crítica ao Governo e consideramos que, de facto, não é esta a forma, que é inaceitável e que deve haver um debate profundo, na Assembleia da República, sobre as matérias fiscais que o Governo traz a debate neste Parlamento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“ª, procura transpor, parcialmente, as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542 para o normativo jurídico nacional, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 42/XVI XXIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.