Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 252/XVI LEstabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura