Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Lei n.º 18/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Resta saber se a autorização legislativa é o instrumento mais adequado para a poder fazer, mas o que é certo é que, no sentido em que, pelo menos nas empresas que aderirem ao sistema do IVA de Caixa, haverá menos dores de cabeça e menos preocupações com o pagamento de IVA, quando às vezes as faturas não foram ainda cobradas, parece que a medida vai num sentido positivo.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Este regime do IVA de caixa foi criado em 2013, na altura em que eu desempenhava funções como Secretário de Estado de Assuntos Fiscais. Foi um regime criado com o objetivo de aliviar as dificuldades de tesouraria das empresas, dificuldades essas — é bom não esquecer — que estavam bastante agravadas com a crise financeira gravíssima que tinha sido deixada pelo Governo de José Sócrates.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Desde 2006 que o PCP defende o alargamento do regime do IVA de caixa a todas as micro e pequenas empresas, uma proposta que voltamos a trazer à Assembleia da República porque corresponde aos anseios das micro e pequenas empresas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Nós acompanhamos os princípios inerentes às propostas que estão em discussão, quer a proposta do Governo quer a proposta apresentada pelo PCP, relativas à alteração do IVA de caixa.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Excelso Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu vou tentar explicar aqui o IVA de caixa de uma forma simples, para que os portugueses que nos acompanham lá em casa consigam compreender.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Mas a questão é bem mais vasta na sua abrangência, porque estamos perante um Governo que alterou substancialmente o padrão de legislação em termos de matéria fiscal. Vamos a factos.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou abstenção
“Por isso, pergunto-lhe: como pode a máquina fiscal reforçar a divulgação deste regime tão importante para a sustentabilidade e longevidade destas empresas? E, já agora, como se situa Portugal, relativamente aos outros países europeus, nestas medidas?”
Luís Newton (PSD)
O partido votou a favor
“Ex.as, esta alteração permitirá melhorar as condições de tesouraria de mais empresas e simplificar procedimentos contabilísticos e fiscais. Ora, Sr.ª Secretária de Estado, a grande verdade é que após a sua publicação, em 2013, o regime de IVA de caixa falhou redondamente na sua forma e na falta de adesão.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Este regime do IVA de caixa foi criado em 2013, na altura em que eu desempenhava funções como Secretário de Estado de Assuntos Fiscais. Foi um regime criado com o objetivo de aliviar as dificuldades de tesouraria das empresas, dificuldades essas — é bom não esquecer — que estavam bastante agravadas com a crise financeira gravíssima que tinha sido deixada pelo Governo de José Sócrates.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Ex.as, esta alteração permitirá melhorar as condições de tesouraria de mais empresas e simplificar procedimentos contabilísticos e fiscais. Ora, Sr.ª Secretária de Estado, a grande verdade é que após a sua publicação, em 2013, o regime de IVA de caixa falhou redondamente na sua forma e na falta de adesão.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Por isso, pergunto-lhe: como pode a máquina fiscal reforçar a divulgação deste regime tão importante para a sustentabilidade e longevidade destas empresas? E, já agora, como se situa Portugal, relativamente aos outros países europeus, nestas medidas?”
Luís Newton (PSD)
O partido votou a favor
“Resta saber se a autorização legislativa é o instrumento mais adequado para a poder fazer, mas o que é certo é que, no sentido em que, pelo menos nas empresas que aderirem ao sistema do IVA de Caixa, haverá menos dores de cabeça e menos preocupações com o pagamento de IVA, quando às vezes as faturas não foram ainda cobradas, parece que a medida vai num sentido positivo.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Desde 2006 que o PCP defende o alargamento do regime do IVA de caixa a todas as micro e pequenas empresas, uma proposta que voltamos a trazer à Assembleia da República porque corresponde aos anseios das micro e pequenas empresas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O PCP propõe aqui o alargamento do regime do IVA de caixa para empresas com um volume de negócios de até 10 milhões de euros, e eu não acabei a pergunta à Sr.ª Secretária de Estado, mas faço-lha agora a si.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Já vi que é uma realidade que o senhor e o seu partido desconhecem, senão não dizia aquilo que disse neste Plenário. A segunda questão que eu lhe queria referir é a seguinte: nós também já percebemos que, para o Sr. Deputado e para o seu partido, é mais importante submeter as imposições lá de fora cá para dentro, independentemente das consequências,…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Este arrastamento do PCP foi feito depois de conhecido o agendamento do Governo, e, portanto, não houve tempo para ser elaborado o respetivo parecer. Mas eu não posso deixar de registar — e alerto a Mesa para esse facto — que um diploma, um projeto de lei ou uma iniciativa que viole a Constituição, a lei ou as normas regimentais nem sequer pode ser agendado.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Nós acompanhamos os princípios inerentes às propostas que estão em discussão, quer a proposta do Governo quer a proposta apresentada pelo PCP, relativas à alteração do IVA de caixa.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Excelso Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu vou tentar explicar aqui o IVA de caixa de uma forma simples, para que os portugueses que nos acompanham lá em casa consigam compreender.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Mas a questão é bem mais vasta na sua abrangência, porque estamos perante um Governo que alterou substancialmente o padrão de legislação em termos de matéria fiscal. Vamos a factos.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou abstenção
“Está no Programa do Governo o compromisso de apoiar o financiamento do tecido empresarial, bem como o de reduzir a carga fiscal, e esta medida insere-se aí mesmo, ou seja, quer melhorar a situação financeira das empresas, quer fazer com que o IVA só seja entregue depois de efetivamente recebido.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“º da Constituição, é competência exclusiva da Assembleia a legislação sobre matéria fiscal. O que estamos aqui a decidir — e este tem sido um padrão deste Governo — é retirar à Assembleia, retirar a todos os Deputados, o debate e a decisão concreta sobre a matéria fiscal.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou abstenção
“E é isso que verdadeiramente importa com este IVA de caixa: melhorar a tesouraria das empresas. Se reparar, em 2013, foi esta também a metodologia usada. Nessa linha, é isso que, efetivamente, importa, e, por isso, dou os parabéns ao Governo, em particular, à Sr.ª Secretária de Estado, por alargar o regime, por quadruplicar o valor, por permitir que mais empresas, caso queiram, possam beneficiar deste regime.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo, por intermédio da presente proposta de lei, vem-nos propor a aprovação da ampliação do limite máximo de faturação dos atuais 500 000 € para os 2 milhões de euros no regime de IVA de caixa, que já vigora em Portugal desde 2013, uma medida prevista no Programa do Governo para apoiar a tesouraria das empresas, uma entre outras, muito mais importantes e prementes, que era necessário serem discutidas e…”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 10/XVI XXIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.