Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 31/2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso mesmo, o PAN hoje propõe duas questões: por um lado, assegurar um quadro legal e fiscal harmonizado para as green bonds, que incentive o recurso a estes mecanismos e que evite alguns dos problemas que lhes estão associados, dando mais segurança aos investidores; por outro lado, que o Governo estude a hipótese de o País emitir obrigações soberanas verdes — algo fundamental para mostrar aos mercados…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É por isso que, neste diploma, um dos aspetos mais relevantes é precisamente a introdução do mecanismo de poupança do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, em relação ao qual a Comissão Europeia já tinha solicitado, desde 2017, a uniformização de um regime fiscal.”
O partido votou a favor
“Esta proposta do Governo serve, como sabemos, para criar isenções fiscais para promover o mercado de capitais em Portugal.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
“O CDS gostaria de começar por dizer, relativamente a esta matéria, que este diploma aprova um conjunto de medidas fiscais para promover o mercado de capitais. O CDS saúda essas medidas, porque um mercado de capitais ativo e dinâmico em Portugal é muito importante, não só para os particulares, mas fundamentalmente para as empresas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“A única medida que tem até é o aumento dos impostos sobre os rendimentos de capitais. Também o Chega falou da importância do mercado de capitais, mas não tem uma única medida no programa para o mercado de capitais.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“A inoperância do anterior Governo socialista na execução da sua famosa bazuca… … obrigou ao agendamento com urgência deste ponto, pelo Governo. Este é mais um exemplo do atraso na execução do PRR que o anterior Governo nos deixou: uma execução de cerca de 20 % com um tempo decorrido de cerca de 50 %.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“Para qualquer problema, a solução milagrosa que apresenta é sempre a mesma: mais benefícios fiscais para os grupos económicos. Se há problemas no acesso à habitação, em vez de se aumentar a oferta pública, em vez de se pôr em causa os lucros da banca, o que propõe é criar benefícios fiscais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“A questão é — se bem que o Sr. Secretário de Estado nos tenha dito que estas medidas vão no sentido de integrar Portugal nesse esforço — se não estamos a começar precisamente por onde não deveríamos, porque para cumprir com os desideratos do Conselho Europeu em relação ao mercado de capitais é preciso reformar as regras sobre insolvências de empresas, é preciso facilitar o acesso das nossas PME ao mercado de…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Discutimos hoje, em Plenário, uma proposta de lei oriunda do Governo, para aprovar medidas de alívio fiscal na dinamização do recurso ao mercado de capitais.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (12)
“A inoperância do anterior Governo socialista na execução da sua famosa bazuca… … obrigou ao agendamento com urgência deste ponto, pelo Governo. Este é mais um exemplo do atraso na execução do PRR que o anterior Governo nos deixou: uma execução de cerca de 20 % com um tempo decorrido de cerca de 50 %.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“A questão é — se bem que o Sr. Secretário de Estado nos tenha dito que estas medidas vão no sentido de integrar Portugal nesse esforço — se não estamos a começar precisamente por onde não deveríamos, porque para cumprir com os desideratos do Conselho Europeu em relação ao mercado de capitais é preciso reformar as regras sobre insolvências de empresas, é preciso facilitar o acesso das nossas PME ao mercado de…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Por isso mesmo, o PAN hoje propõe duas questões: por um lado, assegurar um quadro legal e fiscal harmonizado para as green bonds, que incentive o recurso a estes mecanismos e que evite alguns dos problemas que lhes estão associados, dando mais segurança aos investidores; por outro lado, que o Governo estude a hipótese de o País emitir obrigações soberanas verdes — algo fundamental para mostrar aos mercados…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje, em Plenário, uma proposta de lei oriunda do Governo, para aprovar medidas de alívio fiscal na dinamização do recurso ao mercado de capitais.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“É por isso que, neste diploma, um dos aspetos mais relevantes é precisamente a introdução do mecanismo de poupança do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, em relação ao qual a Comissão Europeia já tinha solicitado, desde 2017, a uniformização de um regime fiscal.”
O partido votou a favor
“Esta proposta do Governo serve, como sabemos, para criar isenções fiscais para promover o mercado de capitais em Portugal.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
“O CDS gostaria de começar por dizer, relativamente a esta matéria, que este diploma aprova um conjunto de medidas fiscais para promover o mercado de capitais. O CDS saúda essas medidas, porque um mercado de capitais ativo e dinâmico em Portugal é muito importante, não só para os particulares, mas fundamentalmente para as empresas.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“A única medida que tem até é o aumento dos impostos sobre os rendimentos de capitais. Também o Chega falou da importância do mercado de capitais, mas não tem uma única medida no programa para o mercado de capitais.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, o maior estímulo à poupança, nomeadamente de longo prazo, com uma isenção de tributação de mais-valias em sede de IRS; isenção essa que é crescente com o prazo do investimento — uma isenção de 10 % para ativos imobiliários detidos há mais de dois anos, 20 % para mais de cinco anos e 30 % para mais de oito anos.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“Para qualquer problema, a solução milagrosa que apresenta é sempre a mesma: mais benefícios fiscais para os grupos económicos. Se há problemas no acesso à habitação, em vez de se aumentar a oferta pública, em vez de se pôr em causa os lucros da banca, o que propõe é criar benefícios fiscais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Dizia, ainda há pouco, que esta proposta de Governo não era uma revolução. Devo dizer que não é sequer uma reforma. O Sr. Secretário de Estado foi muito esclarecedor em relação a isso: é uma coisa que temos de entregar para ter uma tranche do PRR.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Com esta proposta de lei, o Governo pretende criar um regime fiscal especial, aplicável aos organismos de investimento coletivo imobiliários que invistam na habitação enquadrada no programa de arrendamento acessível, como forma de alargar os incentivos à oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e, nesta medida, reforçar a resposta às necessidades habitacionais das famílias.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 3/XVI XXIV Governo ConstitucionalAprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.