Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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Origem

• Proposta de lein.º 1/XVI XXIV Governo ConstitucionalAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 34/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura