Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Lei n.º 11/2022
Votação
Outras votações (6): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para terminar, queria dizer que a justificação para o adiamento da extinção do SEF não é perfeita. A culpa era da rejeição do Orçamento do Estado para 2022 ou da COVID; agora, a desculpa é a guerra.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Na última Legislatura, o Governo decidiu extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades: o serviço de estrangeiros e asilo, a criar, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“Diz o Governo: «a nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime de forças e serviços de segurança.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
“Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e refugiados é um compromisso, é um imperativo ético e político do Partido Socialista, que foi, aliás, sufragado pelos portugueses.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
“A extinção do SEF pode e deve correr bem, porque não haverá nenhum vazio legal no diploma que saiu desta Casa, garantindo-se: por um lado, a proteção das fronteiras; por outro lado, o combate ao crime e tráfico de seres humanos; e, por último, a salvaguarda dos direitos por uma entidade administrativa no cumprimento, repito, daquilo que é instituído pelas Nações Unidas.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Mas, porque o SEF também tem um papel importante no que diz respeito ao combate ao tráfico de seres humanos e porque nos dissociamos da posição do Chega, para quem há portugueses de bem e também há refugiados de primeira e de segunda, não podemos deixar de destacar o mérito da criação de plataformas como Portugal for Ukraine ou SEF for Ukraine, que constituem portas de entrada mais céleres e eficazes para os…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 5/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.