Altera o regime de vários benefícios fiscais
Lei n.º 20/2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Já aqui foi dito que os benefícios fiscais são a maior causa de complexidade fiscal em Portugal. Em vez de serem uma exceção à lei — uma exceção rigorosa, bem fundamentada, transparente —, acabam por formar uma rede incompreensível que só pode ser aproveitada por quem tem capacidade financeira para contratar consultoria especializada.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A Europa está em guerra, como todos sabemos; vivemos uma situação económica que não vivíamos há décadas; a inflação é historicamente alta; e, portanto, esta é a altura para os Governos serem ambiciosos, para se inspirarem nas grandes figuras do passado, como Roosevelt, e alterarem os benefícios fiscais sobre as autocaravanas e o gasóleo colorido.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Qualquer iniciativa que tenha por objeto matéria atinente a benefícios fiscais é, para nós, sempre uma iniciativa relevante, até porque, nos últimos anos, os portugueses têm sido fustigados com sucessivos records de carga fiscal.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo vem promover alterações a benefícios fiscais que, por serem, muitos deles, benefícios de renovação periódica, exigem uma atuação.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, visa proceder a um conjunto de alterações ao Código do ISV (imposto sobre veículos), do IVA, do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, à Lei n.º 21/2021, entre outros.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“ª (GOV) trata é uma matéria cara à Iniciativa Liberal, porque não somos só advogados insistentes pelo desagravamento fiscal, somos também para a simplificação fiscal. Portanto, à partida, limpar também esta floresta de benefícios que existem na legislação portuguesa é, para nós, um tema agradável.”
O partido votou abstenção
“O Governo tem assumido a prática de apresentar alterações aos benefícios fiscais fora do Orçamento do Estado. Se é no quadro do Orçamento que as matérias fiscais podem ser vistas como um todo, e o Governo e o PS são habituais utentes desse argumento, a nossa crítica vai mesmo ao conteúdo das alterações que aqui são propostas.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“A primeira prende-se, precisamente, com as isenções e os benefícios fiscais que o PAN, desde sempre, defende que se eliminem, mas continuamos a verificar que há um caminho a fazer, nomeadamente no que diz respeito às empresas que mais poluem e mais lucram.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (14)
“Qualquer iniciativa que tenha por objeto matéria atinente a benefícios fiscais é, para nós, sempre uma iniciativa relevante, até porque, nos últimos anos, os portugueses têm sido fustigados com sucessivos records de carga fiscal.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“ª (GOV) trata é uma matéria cara à Iniciativa Liberal, porque não somos só advogados insistentes pelo desagravamento fiscal, somos também para a simplificação fiscal. Portanto, à partida, limpar também esta floresta de benefícios que existem na legislação portuguesa é, para nós, um tema agradável.”
O partido votou abstenção
“A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, visa proceder a um conjunto de alterações ao Código do ISV (imposto sobre veículos), do IVA, do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, à Lei n.º 21/2021, entre outros.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“O Governo tem assumido a prática de apresentar alterações aos benefícios fiscais fora do Orçamento do Estado. Se é no quadro do Orçamento que as matérias fiscais podem ser vistas como um todo, e o Governo e o PS são habituais utentes desse argumento, a nossa crítica vai mesmo ao conteúdo das alterações que aqui são propostas.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo vem promover alterações a benefícios fiscais que, por serem, muitos deles, benefícios de renovação periódica, exigem uma atuação.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou a favor
“Já aqui foi dito que os benefícios fiscais são a maior causa de complexidade fiscal em Portugal. Em vez de serem uma exceção à lei — uma exceção rigorosa, bem fundamentada, transparente —, acabam por formar uma rede incompreensível que só pode ser aproveitada por quem tem capacidade financeira para contratar consultoria especializada.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A Europa está em guerra, como todos sabemos; vivemos uma situação económica que não vivíamos há décadas; a inflação é historicamente alta; e, portanto, esta é a altura para os Governos serem ambiciosos, para se inspirarem nas grandes figuras do passado, como Roosevelt, e alterarem os benefícios fiscais sobre as autocaravanas e o gasóleo colorido.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“A primeira prende-se, precisamente, com as isenções e os benefícios fiscais que o PAN, desde sempre, defende que se eliminem, mas continuamos a verificar que há um caminho a fazer, nomeadamente no que diz respeito às empresas que mais poluem e mais lucram.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“E fê-lo através quer da revogação de benefícios fiscais existentes — que não explicou o porquê — quer através da não revogação de benefícios fiscais, também sem explicar o porquê.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Os benefícios fiscais são instrumentos especiais de tributação que consistem em desagravamentos fiscais, isenções, reduções de taxa, deduções e até mesmo créditos fiscais, devendo ser, pela sua própria natureza, excecionais e transitórios e, por isso mesmo, conjunturais, devendo corresponder a um interesse para a comunidade superior ao interesse da tributação.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou a favor
“Numa altura em que o País se encontra ainda sob forte pressão inflacionista, com os nossos agricultores e pescadores a sufocarem com o aumento de preços e de matérias-primas, como é que um Governo que usufruiu de um excedente orçamental de 3,5 mil milhões de euros quer agora agravar impostos?”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“ª (GOV), que dizem exatamente respeito ao gasóleo colorido e marcado e até ao gasóleo de aquecimento, e clarificavam que não havia uma retirada, no caso do IVA, do escalão intermédio, no caso do ISP, do escalão reduzido destes impostos.”
O partido votou abstenção
“O PCP votou contra esta proposta de lei do Governo, porque considera que o Governo, em vez de atacar os principais benefícios fiscais — como é o caso dos residentes não habituais, dos vários alçapões que existem no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para que muitas empresas fujam aos impostos através de um conjunto de benefícios fiscais que têm, e mesmo os benefícios fiscais associados ao setor…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“Os benefícios fiscais devem ter a sua justa proporcionalidade e razão de ser, nomeadamente identificar de forma clara objetivos com os quais são estabelecidos. No entanto, existe um pacote de 120 benefícios fiscais em relação aos quais o Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais já veio indicar que não conseguia identificar um objetivo extrafiscal para a sua manutenção.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 35/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.