Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica

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Origem

• Projeto de lein.º 781/XV LCria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 61/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura