Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 18/2024
Votação
Outras votações (14): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo português falhou ao não ter procedido à alteração legislativa necessária para conformar a legislação portuguesa, após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2014, sobre metadados.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“No entanto, não podemos ignorar que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados veio, de facto, trazer-nos um impasse que, em nosso entender, também é grave, pois põe em causa a investigação de crimes, como o de corrupção, em que os metadados são a base da prova na grande maioria dos seus inquéritos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Na verdade, o que temos aqui é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, e uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de abril de 2014, que defendem os nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“A Assembleia da República discute, por iniciativa do PSD, vários projetos destinados a resolver os problemas criados pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional e pela contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de disposições da Lei n.º 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente…”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava de fazer esta nota prévia: de facto, a reação do Sr. Primeiro-Ministro, quando esta polémica surgiu, depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, foi um pouco surpreendente e preocupante.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Tenho só uma pergunta muito rápida para a Sr.ª Ministra, face ao que há pouco referia, quanto a um elemento que é importante na especialidade e que tem que ver com um dos conceitos que consta da lei, que é o de autoridade judiciária, como aquele que deve autorizar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Como sabe, o Bloco de Esquerda votou contra a lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (35)
“A Assembleia da República discute, por iniciativa do PSD, vários projetos destinados a resolver os problemas criados pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional e pela contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de disposições da Lei n.º 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente…”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Como sabe, o Bloco de Esquerda votou contra a lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Não vou entrar em discussão sobre as responsabilidades do passado, de 2016 — interessa-nos, sobretudo, resolver o problema para o futuro —, mas, como insiste na restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, queria perguntar-lhe o seguinte: pensa dirigir o mesmo requerimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo?”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Queria, em primeiro lugar — e creio que esta é a pergunta que se deve fazer em primeiro lugar ao Governo —, perguntar-lhe se a situação a que assistimos depois da decisão do Tribunal Constitucional é de caos e de absoluta insegurança no País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Gostava de fazer esta nota prévia: de facto, a reação do Sr. Primeiro-Ministro, quando esta polémica surgiu, depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, foi um pouco surpreendente e preocupante.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Queria manifestar o meu gosto por poder discutir consigo, neste contexto, esta matéria que sei que é da sua predileção. Queria dizer-lhe que fiquei surpreendido com a abordagem do Governo, na medida em que ela, na realidade, elimina a utilidade de um regime dos metadados, tal como, aliás, a proposta do Chega.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho só uma pergunta muito rápida para a Sr.ª Ministra, face ao que há pouco referia, quanto a um elemento que é importante na especialidade e que tem que ver com um dos conceitos que consta da lei, que é o de autoridade judiciária, como aquele que deve autorizar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Governo português falhou ao não ter procedido à alteração legislativa necessária para conformar a legislação portuguesa, após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2014, sobre metadados.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Esta não é a primeira intervenção desta manhã que é desresponsabilizadora da função parlamentar, ao ponto de se dizer, numa matéria em que estamos perante reserva de competência da Assembleia da República, que é o Governo que falha em não apresentar uma iniciativa, quando todos os grupos parlamentares que usaram deste argumento têm representação parlamentar desde o momento em que o problema se colocou.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Queria só apresentar a seguinte questão: ouvimos aqui uma intervenção em que se criticam os projetos dos grupos parlamentares que tentaram apresentar uma solução. O Iniciativa Liberal nada fez.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 268/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 32/2008, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes…”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Queria agradecer a sua intervenção e perguntar-lhe o seguinte: retirei da sua intervenção que a Sr.ª Deputada discorda da proposta do Governo, na parte em que se baseia nos dados das operadoras.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“No entanto, não podemos ignorar que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados veio, de facto, trazer-nos um impasse que, em nosso entender, também é grave, pois põe em causa a investigação de crimes, como o de corrupção, em que os metadados são a base da prova na grande maioria dos seus inquéritos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Na verdade, o que temos aqui é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, e uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de abril de 2014, que defendem os nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Parece-me que a lista, tal como respondeu ao Sr. Deputado André Ventura, Sr.ª Ministra, faz todo o sentido, mas, o que não nos parece fazer sentido é aquela alínea c), em que isto passa a ser aplicado a crimes de pequeníssima gravidade.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou contra
“Não sei se foi só o Sr. Deputado que ouviu um tom paternalista e também não sei se foi com esse tom ou com tom filial que me quis dar conselhos. De todo o modo, queria deixar claro que não quis, de forma nenhuma, usar um tom paternalista.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Considerando esta última intervenção do Deputado Paulo Mota Pinto, que parece não ter ouvido as explicações do Deputado Bernardo Blanco, penso que também seria um bom contributo para toda a Câmara dar nota de que, quando este projeto do PSD foi agendado na reunião de Conferência de Líderes, os outros partidos questionaram se poderiam fazer arrastamentos e o PSD, nessa reunião, não deu resposta se seria possível ou não…”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou contra
“Foi isso que o Tribunal Constitucional disse, foi isso que o Tribunal de Justiça da União Europeia também disse. E, desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda, ao longo de anos, trouxe propostas de reforço desses meios e desses recursos.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e os acórdãos do Tribunal Constitucional dão indicações neste sentido e são de saudar todos os projetos de lei — e, naturalmente, a proposta de lei — que tentam encontrar soluções proporcionais dentro das balizas definidas pelas decisões judiciais, independentemente das necessárias alterações e melhorias a fazer em especialidade.”
Alexandra Leitão (PS)
O partido votou a favor
“Numa palavra: o Governo resolveu ignorar a jurisprudência da União Europeia, permitindo o inevitável juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Meus senhores, se não se aperceberam, esse desinteresse governativo teve dois efeitos imediatos de altíssima gravidade devido ao juízo de inconstitucionalidade.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou abstenção
“É óbvio que a matéria é de grande complexidade, mas também há um ponto que fica assente que, antes de termos decisões claras e concretas — apesar de ser uma decisão abstrata — do Tribunal Constitucional, era impossível ao legislador encarar a necessidade de revisitar a lei e de entender com que fundamentos é que teria de proceder à alteração.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Em particular, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia têm sido um vetor que condiciona a margem que os Estados-Membros têm para encontrar soluções e fórmulas que equilibrem a proteção de dados pessoais, e a proteção de dados pessoais sensíveis, como estes o são, com as necessidades da investigação criminal, que, também elas, servem um propósito de salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Falamos de crimes de rapto, falamos de crimes de tráfico de droga, falamos de crimes de terrorismo, ou de apoio ao terrorismo, ou de pertença a associação ou organização terrorista, falamos de uma panóplia de temas que era importante a Assembleia da República resolver.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“O Tribunal Constitucional continua a considerá-lo demasiado, por ser uma conservação generalizada e indiscriminada. É por isso que apresentamos esta nova solução. É preciso também dizer, e é preciso que esta Casa o saiba, que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 não faz nenhum arraso constitucional ao Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV, que aqui fizemos.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou a favor
“No nosso entender, a proposta apresentada continuava a consagrar uma obrigatoriedade de conservação de forma generalizada e indiferenciada, ao estabelecer um prazo de conservação que não dependia de autorização judicial.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Neste sentido, ao contrário de algumas das intervenções que ouvimos aqui hoje, o PAN considera que o Tribunal Constitucional, de alguma forma, esteve bem na sua decisão.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Para impedir que tal aconteça, temos um quadro legal, tanto a nível europeu como a nível português, que, felizmente — porque há juízes no Tribunal de Justiça da União Europeia e há juízes no Tribunal Constitucional —, se tem aproximado de dar mais segurança jurídica e de garantir que os direitos fundamentais sejam preservados em primeiro lugar, incluindo a segurança como um desses direitos fundamentais.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Poderia começar esta intervenção dizendo «nós bem avisámos, nós bem avisámos», e não estaria a faltar à verdade, porque avisámos uma primeira vez, e avisámos uma segunda vez, que tudo aquilo que estava a ser proposto iria bater nas traves do Tribunal Constitucional.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Nessa altura, o PCP chamou a atenção para os graves problemas desse regime legal, com destaque para as dúvidas de inconstitucionalidade da opção que permitia a conservação de dados, por arrasto, de todos os cidadãos, independentemente da existência de fundadas suspeitas da prática de crimes ou de indícios fortes que justificassem o acesso a esses metadados para prevenir a prática de crimes.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Há outra, que é: em 2019 — eu vou ler —, a Provedora de Justiça recomendou a alteração da lei dos metadados, coisa que PS e PSD disseram que iam fazer. Estamos em 2024,… E vêm para aqui com blá-blá-blá, como é hábito, mas: bola, bola!”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Penso que é dirigido ao Sr. Presidente o esclarecimento, que acho que é importante depois desta intervenção emocionada do Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Deputado conseguiu dizer que estamos há 10 anos à espera de algo por que esperamos desde 2019.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou a favor
“É só para recordar ao Sr. Deputado André Coelho Lima que, além de dificuldades com o direito, também as tem com a matemática. As eleições foram a 6 de outubro, mês 10 do ano de 2019, 10 — eu sei que 10 talvez não seja fácil de perceber para si —,…”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Em segundo lugar, atingido na credibilidade da sua proposta, porque não tem relação rigorosamente nenhuma com o acórdão, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, vem desatar a disparatar e cita um desconhecido professor de Direito Processual Penal, Jorge Jesus.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“E da afronta ao Tribunal Constitucional, quando o Tribunal Constitucional diz: «Vejam lá, tem de corrigir o artigo 6.º, porque o artigo 6.º é inconstitucional, têm de corrigir», o que é que o Chega faz?”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 11/XV XXIII Governo ConstitucionalRegula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
- Projeto de lein.º 70/XV PSDProcede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
- Projeto de lein.º 79/XV CHAltera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.