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Desde 1974

Aprova a lei de infraestruturas militares

Lei Orgânica n.º 2/2023

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 68/XV XXIII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Infraestruturas Militares

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 2/2023
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura