Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira

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Origem

• Proposta de lein.º 3/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura