Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Lei n.º 36/2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com a transposição de uma diretiva sobre a cooperação administrativa em matéria fiscal, mais uma vez atrasada, parece tudo mais ou menos do mesmo.”
O partido votou abstenção
“A justiça fiscal é um alicerce fundamental da economia social do mercado. Sem dúvida também que justiça fiscal promove justiça social e possibilita uma concorrência saudável a nível nacional e a nível da União Europeia.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou abstenção
“O projeto de lei em apreço transpõe uma diretiva europeia que leva o nome de «Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade» e que se dirige sobretudo às plataformas digitais.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“Sobre o tema em concreto, Sr. Secretário de Estado, há duas formas de combater a evasão fiscal: uma é combatendo os offshores, os paraísos fiscais; outra é melhorando as capacidades de reporte entre administrações.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Sr. Secretário de Estado, se temos um mercado único e se temos uma globalização da qual faz parte a circulação de capitais e de serviços, a verdade é que temos de tentar, por todos os meios, evitar a corrida para o fundo, em termos de concorrência fiscal.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“As plataformas digitais que florescem todos os dias com novas respostas de prestações de serviços não contribuem, em termos fiscais, na sua justa medida para a nossa economia, mesmo que nela atuem, com consequências para todos.”
Diogo Cunha (PS)
O partido votou a favor
“Esta transposição é fundamental para princípios, quer de transparência, quer, também, de controlo e monitorização dos mercados e, também, de acompanhamento da própria revolução digital, mas uma das questões que importa perceber é como é que vai ser feita, depois, a monitorização da implementação deste pacote legislativo, porque todas as medidas que possam ser promotoras da transparência, promotoras, também, do…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 64/XV XXIII Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.