Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Lei n.º 35/2023
Votação
Outras votações (14): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Iniciativa Liberal vai abster-se na votação final da proposta de lei da saúde mental, tal como já tínhamos feito na votação na generalidade. É certo que esta proposta tem uma enorme importância na defesa dos direitos humanos e, neste caso, das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou abstenção
“É do direito de a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental não ser sujeita a medidas privativas ou restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida que falamos.”
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
O partido votou a favor
“Por outro lado, não poderemos acompanhar a proposta do PSD, nomeadamente porque, indo ao encontro daquilo que já aqui foi aduzido, estas preocupações com estarmos a aplicar uma medida penal num âmbito até excessivo e desproporcional àquelas que são depois as penas previstas no Código Penal e também confundindo processos…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Estamos a mudar o paradigma que faz com que Portugal seja justamente condenado, a nível internacional, por desrespeitar direitos humanos, porque pessoas com doença mental e que cometem um crime, mas são inimputáveis, têm em Portugal uma pena que recusamos a qualquer outro cidadão, que é a pena perpétua.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou abstenção
“Uma das preocupações que tivemos, desde logo, foi a de que se partiu para a alteração da Lei da Saúde Mental sem que se fizesse uma avaliação concreta de como foi cumprida a atual lei.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“O Chega vota, obviamente, contra esta Lei de Saúde Mental, do Governo, que, entre outras incongruências, quer, automaticamente, libertar os DPI, isto é, os doentes perigosos inimputáveis.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou contra
“Ainda que agradeça o ambiente de excelente cooperação que pude verificar no Grupo de Trabalho da Saúde Mental — embora o Livre não tenha assento na Comissão de Saúde, à medida das nossas possibilidades, participámos desses trabalhos —, receio que não possa votar a favor desta iniciativa, a não ser que, por momentos, o PS desligue o seu rolo compressor do turbo e aprove, por exemplo, as propostas avocadas pelo Bloco…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Açores, setembro de 2022, homem de 39 anos mata a sua antiga companheira à catanada de uma maneira selvática, sendo considerado inimputável perigoso, com perturbação bipolar, pelo que o tribunal o mandou internar em unidade adequada por um período de 3 a 16 anos para tratamento e contenção da sua perigosidade.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Açores, setembro de 2022, homem de 39 anos mata a sua antiga companheira à catanada de uma maneira selvática, sendo considerado inimputável perigoso, com perturbação bipolar, pelo que o tribunal o mandou internar em unidade adequada por um período de 3 a 16 anos para tratamento e contenção da sua perigosidade.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
“A Iniciativa Liberal vai abster-se na votação final da proposta de lei da saúde mental, tal como já tínhamos feito na votação na generalidade. É certo que esta proposta tem uma enorme importância na defesa dos direitos humanos e, neste caso, das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou abstenção
“É do direito de a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental não ser sujeita a medidas privativas ou restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida que falamos.”
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
O partido votou a favor
“Por outro lado, não poderemos acompanhar a proposta do PSD, nomeadamente porque, indo ao encontro daquilo que já aqui foi aduzido, estas preocupações com estarmos a aplicar uma medida penal num âmbito até excessivo e desproporcional àquelas que são depois as penas previstas no Código Penal e também confundindo processos…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Estamos a mudar o paradigma que faz com que Portugal seja justamente condenado, a nível internacional, por desrespeitar direitos humanos, porque pessoas com doença mental e que cometem um crime, mas são inimputáveis, têm em Portugal uma pena que recusamos a qualquer outro cidadão, que é a pena perpétua.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou abstenção
“Uma das preocupações que tivemos, desde logo, foi a de que se partiu para a alteração da Lei da Saúde Mental sem que se fizesse uma avaliação concreta de como foi cumprida a atual lei.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“O Chega vota, obviamente, contra esta Lei de Saúde Mental, do Governo, que, entre outras incongruências, quer, automaticamente, libertar os DPI, isto é, os doentes perigosos inimputáveis.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou contra
“Ainda que agradeça o ambiente de excelente cooperação que pude verificar no Grupo de Trabalho da Saúde Mental — embora o Livre não tenha assento na Comissão de Saúde, à medida das nossas possibilidades, participámos desses trabalhos —, receio que não possa votar a favor desta iniciativa, a não ser que, por momentos, o PS desligue o seu rolo compressor do turbo e aprove, por exemplo, as propostas avocadas pelo Bloco…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“º do Código Penal, assim impondo que um inimputável perigoso, ao qual tenha sido aplicada uma medida de segurança pela prática de homicídio ou ofensas corporais graves, seja libertado de forma definitiva, obrigatória e incondicional quando atingido o limite temporal da medida de segurança que lhe foi aplicada, mesmo que tal seja desaconselhável, por se manter o seu estado de perigosidade criminal, e que haja o…”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 24/XV XXIII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.